Lei Nº 10 de 29/08/2017

Art. 1° - Fica criado no Município de São Gonçalo, o "Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia", a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo.

Art.2° - O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a realização de Avaliação Fonoaudiológica e Psicopedagógico junto aos alunos da pré-escola, para diagnóstico da dislexia

Art. 3° - Antes da realização de qualquer avaliação, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar, por escrito, da concordância ou não da participação do aluno ao programa.

Art. 4° - Todos os alunos que forem diagnosticados "Disléxicos" terão acompanhamento clínico e assistência medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar.

Art. 5 - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser i mediatamente executada.

Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.

Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.