Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 710 de 06/07/2017

REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI 530/2013.

Data da Norma

06/07/2017

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

EM ANEXO.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 07/07/2017

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.