Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 12 de 29/08/2017

Dispõe sobre obrigatoriedade públicos de publicidade para campanha sobre atos de violência contra a mulher.
Data da Norma
29/08/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - O Executivo usará os Espaços Públicos e de Publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos, e outros, do município de São Gonçalo, para campanhas educativas permanentes, sobre atos de violência contra a mulher.

Art. 2° - A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão fixados em diversos locais visíveis e de grande circulação de pessoas.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Dispõe sobre obrigatoriedade públicos de publicidade para campanha sobre atos de violência contra a mulher.
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