Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 947 de 19/02/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700M² (SETECENTOS METROS QUADRADOS), POSSUÍREM 2% (dois por cento) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
Data da Norma
19/02/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados; no município de São Gonçalo, com construção acima de 700 m² (setecentos metros quadrados), possuírem 2% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças com deficiências.

Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Art. 2° - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de descumprimento da presente Lei.

Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

 

Detalhes
Processo
1784/2018
Data
15/05/2018
Requerente
PAULO CESAR
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
anexo
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