Lei Nº 1056 de 15/01/2020

A CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,

APROVA:

Art. 1º. Torna-se obrigatório o uso de luvas higiênicas e toucas descartáveis por pessoas que manipulem gêneros alimentícios no Município

Art. 2º. Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada profissional do estabelecimento que estiver em desacordo com esta Lei;

II - multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada profissional do estabelecimento que estiver em desacordo com esta Lei, em caso de reincidência;

III - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por cada profissional do estabelecimento que estiver em desacordo com esta Lei, da segunda reincidência em diante;

IV - cassação da licença do estabelecimento em caso de cinco reincidências.

Parágrafo único. Os valores das multas serão ajustados anualmente a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.