Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1075 de 14/01/2020

Dispõe que estabelecimentos comerciais (farmácias e drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes) no âmbito do município de São Gonçalo ficam autorizadas a instalarem máquinas de recarga dos cartões Riocard e Bilhete Único.
Data da Norma
14/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art.1º. Os estabelecimentos comerciais (farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes) no âmbito do município de São Gonçalo ficam autorizadas a instalarem máquinas de recarga dos cartões RioCard e Bilhete Único.

Art.2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art.1º. Os estabelecimentos comerciais (farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes) no âmbito do município de São Gonçalo ficam autorizadas a instalarem máquinas de recarga dos cartões RioCard e Bilhete Único.

Art.2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Detalhes
Processo
3057/2018
Data
10/10/2018
Requerente
MACIEL
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Dispõe que estabelecimentos comerciais (farmácias e drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes) no âmbito do município de São Gonçalo ficam autorizadas a instalarem máquinas de recarga dos cartões Riocard e Bilhete Único.
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