Lei Nº 1077 de 14/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Ficam os prédios escolares e demais instalações físicas, elétricas e hidráulicas municipais no qual funcionam estabelecimentos de educação infantil sujeitos a avaliação periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre condições estruturais e de conservação dos mesmos, no âmbito do município de São Gonçalo.

Parágrafo único.  As avaliações periodicas estipuladas no caput deveram ser realizadas, no mínimo, uma vez por ano.  

Art. 2º. O relatório técnico deverá compreender:

I - avaliação das condições físicas, elétricas e hidráulicas e, ainda, ambientais das unidades escolares e centro municipais de educação infantil e fundamental da rede municipal de ensino.

II - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamentos.

III - elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, ou médio ou longo prazo.

Art. 3º. Os relatórios serão publicados, disponibilizados no site da Prefeitura de São Gonçalo, publicados na imprensa oficial, e enviado a Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.