Lei Nº 1080 de 14/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Gonçalo a campanha permanente “Escovação Dental Diária”, com dentifrício fluoretado.

Art. 2º. A Campanha “Escovação Dental Diária” com dentifrício fluoretado tem por objetivo prevenir a cárie dental e a doença periodontal.

Art. 3º. A Campanha consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivos, visando orientar, conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar as pessoas sobre a importância da escovação dental diária para a nossa saúde.

Art. 4º. A Campanha “Escovação Dental Diária” com dentifrício fluoretado deve ser amplamente divulgada no âmbito do Município de São Gonçalo. Parágrafo único - Fica facultada a colaboração de profissionais da área odontológica / saúde de forma gratuita.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.