Lei Nº 1082 de 14/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I- advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e

II- multa de 50 (cinquenta) UFISGs.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas devem ser recolhidos em favor do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Plenário 22 de Setembro, 02 de agosto de 2018.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I- advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e

II- multa de 50 (cinquenta) UFISGs.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas devem ser recolhidos em favor do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Plenário 22 de Setembro, 02 de agosto de 2018.