Lei Nº 1050 de 14/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1° Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do empregador público ou privado, na cidade do Município de São Gonçalo, que vise à exposição do empregado em sua orientação sexual, sua crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.

Art. 2º A atividade profissional de qualquer natureza, pública ou privada tem a finalidade de garantir a renda para a subsistência de qualquer cidadão ou cidadã, garantindo o sigilo sobre informações de cunho estritamente pessoal, estando expressamente vedada a utilização de instrumentos de pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por qualquer órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios desta Lei.

§1º O descumprimento por parte do órgão público será considerado ato ilícito administrativo grave, passível de punição pela legislação em vigor.

§2º O descumprimento por parte do órgão privado será passível de punição cível e criminal em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário 22 de Setembro, 15 DE junho DE 2018.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1° Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do empregador público ou privado, na cidade do Município de São Gonçalo, que vise à exposição do empregado em sua orientação sexual, sua crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.

Art. 2º A atividade profissional de qualquer natureza, pública ou privada tem a finalidade de garantir a renda para a subsistência de qualquer cidadão ou cidadã, garantindo o sigilo sobre informações de cunho estritamente pessoal, estando expressamente vedada a utilização de instrumentos de pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por qualquer órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios desta Lei.

§1º O descumprimento por parte do órgão público será considerado ato ilícito administrativo grave, passível de punição pela legislação em vigor.

§2º O descumprimento por parte do órgão privado será passível de punição cível e criminal em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário 22 de Setembro, 15 DE junho DE 2018.