Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1104 de 17/01/2020

Dispõe sobre a inclusão de psicólogos nas equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF)
Data da Norma
17/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º A Estratégia Saúde da Família (ESF) fica obrigada a incluir o psicólogo, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, na composição das suas equipes ou junto aos Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
1547/2019
Data
18/06/2019
Requerente
DINEY MARINS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Dispõe sobre a inclusão de psicólogos nas equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF)
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