Lei Nº 1109 de 20/01/2020

Apresento  para apreciação do Douto e Soberano Plenário  o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos no Estado, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:

I - morte acidental: valor mínimo de R$ 40. 000 (quarenta mil reais);

II - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor mínimo de R$ 40.000 (quarenta mil reais);

III - assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados eventos:

VI - feiras, salões e exposições.

Art. 3º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a R$ 100. 000,00 (cem mil reais), que será dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor das multas será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso da extinção desse índice será adotado outro que reflita o poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.