Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 18 de 31/08/2017

Institui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo o "Dia da Liberdade Religiosa" e dá outras providências
Data da Norma
31/08/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo o Dia da Liberdade Religiosa a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

Art. 2° - O Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de atividades culturais e religiosas.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
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