Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1115 de 21/01/2020

Determina o prazo para agendamento de consultas e procedimentos médicos nas unidades de saúde pública e privada, quando o paciente for pessoa idosa, quando for pessoa com deficiência e gestante. - - 21/02/17
Data da Norma
21/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Determina o prazo para agendamento de consultas e procedimentos médicos nas unidades de saúde pública e privada, quando o paciente for pessoa idosa, quando for pessoa com deficiência e gestante. - - 21/02/17
Detalhes
Processo
85/2017
Data
02/03/2017
Requerente
DR. ARMANDO MARINS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
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