Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1117 de 21/01/2020

DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
21/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

.Art.1º- Fica instituído a permissão que as mulheres escolham o local de desembarque dos ônibus, após às 21h e até às 5h da manhã.

Art.2º.As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º- O Executivo regulamentará essa Lei, no que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

                                        

 

 

 

 

 

 

Detalhes
Processo
82/2019
Data
15/02/2019
Requerente
JALMIR JUNIOR
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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