Lei Nº 1118 de 21/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

       Art.1º- Fica instituído o Programa Adote uma Escola, com objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

Parágrafo único: A participação das pessoas jurídicas no programa, poderá se dar sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.

Art.2º- Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar.

Art.3º- As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Art.4º-  A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no Art.3ºdesta Lei.

Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

       Art.1º- Fica instituído o Programa Adote uma Escola, com objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

Parágrafo único: A participação das pessoas jurídicas no programa, poderá se dar sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.

Art.2º- Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar.

Art.3º- As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Art.4º-  A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no Art.3ºdesta Lei.

Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.