Lei Nº 1120 de 21/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º.  Será considerado idoso no Município de São Gonçalo todo aquele que tiver idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 2º. Todas as Leis Municipais em vigor no Município de São Gonçalo, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de sessenta e cinco anos, deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua o art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Art. 3º.  Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.