Lei Nº 1124 de 22/01/2020

                      A Câmara Municipal de São Gonçalo, por seus representantes, decreta:

             Art. 1º As escolas públicas e particulares poderão incluir na sua grade curricular a disciplina: “noções básicas de direito” aos alunos de ensino fundamental e médio devidamente matriculados.

              Art. 2º  A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo as seguintes matérias:

I - Noções de Direito Constitucional;

II - Noções de Direito do Trabalho;

III - Noções de Direito Civil;

IV - Noções de Direitos do Consumidor.

                Art. 3º  A disciplina de noções de direito poderá ser ministrada a partir do sexto ano do ensino fundamental.

          § 1º Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias indicadas no art. 2º, incisos I ao IV.

         Art. 4º Caberá aos órgãos competentes do Município a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.

        Art. 5º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                      A Câmara Municipal de São Gonçalo, por seus representantes, decreta:

             Art. 1º As escolas públicas e particulares poderão incluir na sua grade curricular a disciplina: “noções básicas de direito” aos alunos de ensino fundamental e médio devidamente matriculados.

              Art. 2º  A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo as seguintes matérias:

I - Noções de Direito Constitucional;

II - Noções de Direito do Trabalho;

III - Noções de Direito Civil;

IV - Noções de Direitos do Consumidor.

                Art. 3º  A disciplina de noções de direito poderá ser ministrada a partir do sexto ano do ensino fundamental.

          § 1º Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias indicadas no art. 2º, incisos I ao IV.

         Art. 4º Caberá aos órgãos competentes do Município a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.

        Art. 5º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.