Lei Nº 1144 de 03/02/2020

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de São Gonçalo a Semana Laranja, de conscientização e apoio ao portador de esclerose múltipla, a ser comemorada anualmente na última semana de agosto.

Art. 2º A Semana Laranja tem como objetivo promover em âmbito municipal, principalmente em locais públicos e de grande circulação, palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a atenção da comunidade quanto aos sintomas e tratamentos da esclerose múltipla.

Art. 3° A semana laranja será realizada com o apoio do Executivo Municipal e será promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a realizar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais - ONGs e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Laranja.

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 6° O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de São Gonçalo a Semana Laranja, de conscientização e apoio ao portador de esclerose múltipla, a ser comemorada anualmente na última semana de agosto.

Art. 2º A Semana Laranja tem como objetivo promover em âmbito municipal, principalmente em locais públicos e de grande circulação, palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a atenção da comunidade quanto aos sintomas e tratamentos da esclerose múltipla.

Art. 3° A semana laranja será realizada com o apoio do Executivo Municipal e será promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a realizar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais - ONGs e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Laranja.

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 6° O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.