Lei Nº 1148 de 05/02/2020

“Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Município de São Gonçalo e adota outras providências.”

A Câmara Municipal de São Gonçalo, por seus representantes, decreta:

Art. 1º.  Fica criado o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Município de São Gonçalo, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares.

Art. 2º.  Ao Serviço Social Escolar competirá o desenvolvimento de atividades técnicas profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício da profissão.

§1º. Os profissionais Assistentes Sociais de que tratam o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuírem registro junto ao órgão representativo da categoria.

§2º. Poderão ser admitidos no Programa, estudantes da área de Serviço Social, a título de estágio, cuja carga horária contará como crédito escolar, integralizado ao seu currículo conforme os parâmetros adotados pela instituição de ensino a qual o mesmo esteja vinculado.

Art. 3º.  As atividades desenvolvidas pelo programa incluirão os seguintes itens:

I - pesquisa de natureza socioeconômicas e familiar para caracterização da população escolar;

II - orientação sócio familiar visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria no desempenho do aluno;

III - elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo;

IV - elaboração de programas que visem à prestação de esclarecimentos e informações sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;

V - articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;

VI - elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais;

VII – elaboração de programas de orientação que visem a prevenir e coibir a violência sexual;

VIlI – Identificação de situações emergentes que expressem dificuldades interpessoais de relacionamento entre alunos, familiares e funcionários.

Parágrafo Único – As atribuições supramencionadas serão exercidas sem prejuízo do que versa os artigos 4º e 5º da Lei Federal n° 8.662/93.

Art. 4º.  O Serviço Social Escolar poderá firmar parcerias com entidades e instituições públicas, privadas, assistenciais ou organizacionais, a fim de garantir o encaminhamento de pais e alunos ao atendimento de suas necessidades básicas.

Art. 5º.  O Serviço Social Escolar fará uso das seguintes ferramentas, para assegurar o disposto nesta Lei:

I - Realização de visitas sociais domiciliares.

II - Acompanhamento de casos sociais apresentados pelos alunos.

III - Elaboração de programas para equacionar as deficiências sócio familiares dos alunos.

 IV - Execução de programas de acompanhamento e assistencialismo psicossocial, que atenda a toda a comunidade escolar.

Art. 6º.  O programa de que trata esta Lei funcionará a encargo da Secretaria de Educação do Município de São Gonçalo.

Art. 7º.  A Secretaria de Educação do Município designará funcionário de seu quadro, na área de Serviço Social, para assumir a coordenação do programa.

Art. 8º.  À Secretaria Municipal de Educação será concedido prazo de 180 dias, a partir da data de publicação desta Lei, para a implantação do programa de que trata esta Lei.

Art. 9° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.