Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 1162 de 04/05/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Particulares e da Rede Pública do Município de São Gonçalo e dá outras providências, aceitarem matrículas de alunos portadores de diabetes, contendo em sua instituição um kit medidor de glicose, a insulina juntamente com a caneta aplicadora.
Data da Norma
04/05/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 04/05/2020