Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1163 de 04/05/2020

Acrescenta o § 4º ao Artigo 23 à lei 388/2011 e dá outras providências

Data da Norma

04/05/2020

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 04/05/2020

LEI

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