Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1022 de 10/09/2019

Institui como Patrimônio Público Cultural de Natureza Imaterial e Religioso a Festa “Presente de Iemanjá“, realizada há 9 anos na Praia das Pedrinhas.
Data da Norma
10/09/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Artigo 1° - Fica instituído como Patrimônio Cultural de Natureza lmaterial e Religioso a Festa “Presente de Iemanjá”, realizada há 9 anos na Praia das Pedrinhas.
 
Artigo 2 º. Esta Lei garante que a Festa “Presente de Iemanjá” deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessário.
 
Artigo 3° - Esta Lei estabelece que os órgãos competentes do Poder Municipal deverão elaborar medidas que permitam a realização do evento. 
 
Artigo 4° - A Guarda Municipal poderá interditar, para 0 bom andamento desta festa religiosa e cultural as ruas que forem necessárias a realização do evento e deverá garantir a segurança do público participante.
 
Artigo 5 º. O Poder Executivo poderá subvencionar a Festa “Presente de Iemanjá” toda vez que for solicitado pela coordenação do evento.
 
Artigo 6° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Artigo 1° - Fica instituído como Patrimônio Cultural de Natureza lmaterial e Religioso a Festa “Presente de Iemanjá”, realizada há 9 anos na Praia das Pedrinhas.
 
Artigo 2 º. Esta Lei garante que a Festa “Presente de Iemanjá” deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessário.
 
Artigo 3° - Esta Lei estabelece que os órgãos competentes do Poder Municipal deverão elaborar medidas que permitam a realização do evento. 
 
Artigo 4° - A Guarda Municipal poderá interditar, para 0 bom andamento desta festa religiosa e cultural as ruas que forem necessárias a realização do evento e deverá garantir a segurança do público participante.
 
Artigo 5 º. O Poder Executivo poderá subvencionar a Festa “Presente de Iemanjá” toda vez que for solicitado pela coordenação do evento.
 
Artigo 6° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Detalhes
Processo
451/2018
Data
15/02/2018
Requerente
ALEXANDRE GOMES
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Institui como Patrimônio Público Cultural de Natureza Imaterial e Religioso a Festa “Presente de Iemanjá“, realizada há 9 anos na Praia das Pedrinhas.
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