Lei Nº 1012 de 15/08/2019

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo

Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Gonçalo a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos “Anorexígenos”.

Art. 2° Toda primeira semana de abril será realizada a "Semana de Conscientização Sobre o Consumo de Medicamentos ‘Anorexígenos’", quando ocorrerão, entre outros, os seguintes eventos:

I- Palestras de esclarecimento para a população;

II- Propaganda em rádio e TV locais;

III- Distribuição de folhetos informativos e explicativos, na rede pública de ensino e de saúde.

Parágrafo único. Os eventos descritos no “caput” deste artigo não estão limitados à "Semana de Conscientização sobre o consumo de medicamentos ‘Anorexígenos’", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.

Art. 3° Na execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir de sua publicação.

Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Plenário 22 de Setembro,  08  de  março   de 2018.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo

Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Gonçalo a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos “Anorexígenos”.

Art. 2° Toda primeira semana de abril será realizada a "Semana de Conscientização Sobre o Consumo de Medicamentos ‘Anorexígenos’", quando ocorrerão, entre outros, os seguintes eventos:

I- Palestras de esclarecimento para a população;

II- Propaganda em rádio e TV locais;

III- Distribuição de folhetos informativos e explicativos, na rede pública de ensino e de saúde.

Parágrafo único. Os eventos descritos no “caput” deste artigo não estão limitados à "Semana de Conscientização sobre o consumo de medicamentos ‘Anorexígenos’", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.

Art. 3° Na execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir de sua publicação.

Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Plenário 22 de Setembro,  08  de  março   de 2018.