Lei Nº 1008 de 31/07/2019

Art 1º - Incentiva o poder publico municipal a estimular através da secretaria municipal dessa competência a promoção para que todos os estabelecimentos privados comerciais e prestadores de serviços, agências e postos bancários e órgãos e/ou repartições púbicas, do Município de São Gonçalo, devam inserir nas placas, sinalizações ou indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA.

 Art 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

  Art 3º - Os estabelecimentos citados de acordo com o artigo 1 desse projeto de lei deverão dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.

Art 1º - Incentiva o poder publico municipal a estimular através da secretaria municipal dessa competência a promoção para que todos os estabelecimentos privados comerciais e prestadores de serviços, agências e postos bancários e órgãos e/ou repartições púbicas, do Município de São Gonçalo, devam inserir nas placas, sinalizações ou indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA.

 Art 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

  Art 3º - Os estabelecimentos citados de acordo com o artigo 1 desse projeto de lei deverão dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.