Lei Nº 1159 de 19/03/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art.1°. Ficam todos os pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do município de São Gonçalo, obrigados a afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.

§1º.  O cartaz que trata o “caput” deverá de forma clara e visível ao público conter:

I - Nome da Organização Não Governamental, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção de animais;

II -Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável;

II - Informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais.

§2º.  A conscientização de que trata o inciso anterior pode ser feita mediante cessão de espaço para disponibilização de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios da adoção.

Art. 2°. Os animais, em idade de procriação, de que se vai promover a adoção devem estar castrados, vacinados e vermifugados.

Art. 3°. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das organizações responsáveis pela adoção.

Parágrafo Único: Pets shops, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parceria com os intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para implantação desta Lei.

Art. 4°. Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:

I - Advertência para cumprimento desta lei no prazo de 10 (dez) dias;

II - Multa de até 10 UFISG- Unidade de Valor Fiscal do Município de São Gonçalo a ser aplicada por órgão competente do Executivo Municipal em caso de descumprimento do prazo dado em advertência e/ou reincidência.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art.1°. Ficam todos os pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do município de São Gonçalo, obrigados a afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.

§1º.  O cartaz que trata o “caput” deverá de forma clara e visível ao público conter:

I - Nome da Organização Não Governamental, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção de animais;

II -Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável;

II - Informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais.

§2º.  A conscientização de que trata o inciso anterior pode ser feita mediante cessão de espaço para disponibilização de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios da adoção.

Art. 2°. Os animais, em idade de procriação, de que se vai promover a adoção devem estar castrados, vacinados e vermifugados.

Art. 3°. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das organizações responsáveis pela adoção.

Parágrafo Único: Pets shops, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parceria com os intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para implantação desta Lei.

Art. 4°. Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:

I - Advertência para cumprimento desta lei no prazo de 10 (dez) dias;

II - Multa de até 10 UFISG- Unidade de Valor Fiscal do Município de São Gonçalo a ser aplicada por órgão competente do Executivo Municipal em caso de descumprimento do prazo dado em advertência e/ou reincidência.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação