Lei Nº 1157 de 10/03/2020

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica instituída, no Município de São Gonçalo, a Semana Municipal da Paz e Não Violência, a ser comemorado, anualmente, na semana que abrange o Dia Internacional da Paz, 21 de setembro.

Art. 2° - A Semana Municipal da Paz e Não Violência deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º. A Semana Municipal da Paz e Não Violência tem como principal objetivo lembrar a todos os cidadãos gonçalenses sobre a importância da paz.

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal deve nesta semana estimular a conscientização da população sobre a importância da paz, por intermédio de atividades educativas e debates sobre o tema.

Art. 5° - As atividades educativas e os debates podem ser realizados em locais públicos, escolas, shoppings ou centros comerciais.

Art. 6° - O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do Estado e Federal ou através de licitação com empresas privadas para a consecução de atividades realizadas na Semana Municipal da Paz e Não Violência.

Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8° - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.