Lei Nº 974 de 06/06/2019

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 Dispõe sobre “Estabelecer apoio ao projeto Eco Água Privada, dedicado a ações de campanhas educativas para a economia de água no Município de São Gonçalo e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica instituído no Município de São Gonçalo, o Programa de apoio ao Projeto Eco Água Privada, dedicado à realização de ações educativas de economia de água.

Art.2º- Fica instituído como símbolo do programa, a logomarca do Projeto com diretrizes “Eu Economizo Água”, podendo a população gonçalense, convidar e compartilhar nas redes sociais uma foto buscando sempre alguma forma de incentivo a campanha.

Art. 3º- O intuito do programa é esclarecer e orientar as pessoas sobre a importância da economia de água, orientando a praticar determinadas ações básicas no que concerne o projeto;

    2-  Comportar um recipiente na caixa de descarga de modo que não comprometa o funcionamento adequado.

Art.4º- Durante a campanha, o Poder Público em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, intensificará campanhas de mobilização, reunindo profissionais de diversas áreas, para esclarecimentos e ações educativas:

 1- Voluntários; 

2-Ambientalistas; 

3-Servidores Públicos;

4- Representantes da CEDAE;

Parágrafo Único: Durante a execução do programa instituído também serão desenvolvidas campanhas de orientação de também promover a economia e o uso consciente de água.

Art.5º- A coordenação de programa ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente, cujo planejamento e execução deverá ser feito em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art.6º- As  despesas decorrentes destes projetos correrão por conta de Dotação orçamentária em vigor.

Art. 7º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.