Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 983 de 06/06/2019

OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A FAZEREM A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO NA FORMA QUE MENCIONA.
Data da Norma
06/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º Ficam obrigados os hospitais e maternidades situados no Município de São Gonçalo  a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.1º Ficam obrigados os hospitais e maternidades situados no Município de São Gonçalo  a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
677/2018
Data
06/03/2018
Requerente
NATAN
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SO GONÇALO A FAZEREM A INSERÇO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO NA FORMA QUE MENCIONA.
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