Lei Nº 986 de 06/06/2019

Art.1° Estabelece ao poder público Municipal através da secretaria Municipal de Educação estimular , promover, contribuir para que as escolas da rede pública e privada do município elabore e crie os seus anuários de turmas.

 Art.2° Fica a cargo dos diretores das escolas públicas e privadas no âmbito do Município de São Gonçalo, após o processo de matricula de aluno, á providenciarem cartazes de aviso em local bem visível com os dizeres. " Esse ano ..... ( ano em vigência)  vamos ter anuário escolar.”

 Art.3°Entende-se como anuário escolar; todo um registro historiográfico realizado em ação participativa e coletiva pela própria turma, podendo ser produzido em qualquer arquivo de mídia que possibilite ser feito de forma coletiva e posteriormente guardada / ou arquivada.

 Art.4° O anuário escolar, deverá seguir as diretrizes da ação preliminar da LDB ( LEI 9394/96  ) onde seus registros contenham a participação dos alunos, pais de alunos e a  escola.

 Art.5° De acordo com o artigo 2 desse projeto de lei, esses registros historiográficos devem conter:

I-Foto oficial Individual e da turma   do anuário escolar do ano em vigência. 

II- registro de relatos de fatos mais marcantes ocorridos em cada bimestre realizado em ação coletiva e participativa com toda turma.

III-informações de seus respectivos contatos para que no futuro possam manter contatos com seus amigos de turma.

Art.6º O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.