Lei Nº 987 de 06/06/2019

Art. 1º. Incentiva o poder público municipal a inserção no âmbito do Nosso Município, através da secretaria municipal de Transporte no que tange a educação de trânsito nas escolas das redes públicas em cumprimento da  Lei Federal nº 9.503/97 (CTB) em seus respectivos artigos 74 á 79.

 Paragrafo único: Fica de responsabilidade da secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria municipal de Transporte contribuir para criação de  planos de ações no sentido de criar programas e métodos para a inserção do tema da educação no Transito  aos alunos das redes públicas e privadas.

 Art. 3º É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma ou série do ensino infantil ao ensino médio.

 Art. 4º Fica a  cargo da secretaria municipal de acordo com o decreto municipal em vigências que trata das normas e diretrizes do ensino escolar a colaborar  sobre a forma do cronograma e o método que será realizado a inserção da educação de trânsito para os alunos da rede de ensino pública e privada.

 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.