Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 901 de 06/11/2018
Institui no âmbito do município de São Gonçalo a lei municipal de acessibilidade e dá outras providências.
Data da Norma
06/11/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lido em 21/02/17
Lido em 21/02/17
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/11/2018
Detalhes
- Processo
- 208/2017
- Data
- 17/02/2017
- Requerente
- DR. ARMANDO MARINS
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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