Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 989 de 06/06/2019

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES NA REDE DE ENSINO PRIVADO NA FORMA QUE ESPECIFICA
Data da Norma
06/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1 Os estabelecimentos de ensino deverão divulgar, 45 dias antes do início do ano letivo, em seu site oficial e também na secretaria da instituição, a relação do material a ser adquirido, incluindo livros didáticos e paradidáticos, acompanhado do respectivo plano de execução”.

 

 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.1 Os estabelecimentos de ensino deverão divulgar, 45 dias antes do início do ano letivo, em seu site oficial e também na secretaria da instituição, a relação do material a ser adquirido, incluindo livros didáticos e paradidáticos, acompanhado do respectivo plano de execução”.

 

 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Detalhes
Processo
577/2018
Data
22/02/2018
Requerente
NATAN
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DIVULGAÇO DA LISTA DE MATERIAIS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES NA REDE DE ENSINO PRIVADO NA FORMA QUE ESPECIFICA
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