Lei Nº 992 de 06/06/2019

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica determinado que o depósito municipal de São Gonçalo faça a instalação de um guichê para receber o pagamento de diárias, com a imediata retirada de veículos.

Art. 2º.   O guichê terá horário de atendimento de segunda a domingo, de 08h às 20h.

Art. 3º. O depósito passará a funcionar de 08h às 20h, de segunda a domingo, para a retirada de veículos. Receberá o pagamento das diárias e reboque até 07(sete) dias.

Art. 4º. Nos casos de apreensão em que o veículo permanecer menos de quatro horas no depósito o proprietário pagará apenas meia diária e o reboque.

Art. 5º. Sendo assim, o cidadão terá o direito a fazer retirada do  seu veiculo, em qualquer dia da semana, após efetuar os pagamentos. 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.