Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 29 de 31/08/2017

Dispõe sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculada em ônibus e táxis e dá outras providências.
Data da Norma
31/08/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° - Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas dirigidas as crianças e adolescentes em articulação com organizações não governamentais, implementarão campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculadas em ônibus e táxis.

Art. 2° - Os ônibus do transporte coletivo e taxis providenciarão adesivos informativos, contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e a exploração sexual contra crianças e adolescentes.

     Parágrafo único - Os adesivos informativos deverão ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral, ser legível e conter o número para disque denúncia

Art. 3° - A FIASG será responsável pela elaboração artística do adesivo informativo, bem como a remessa para os transportes coletivos e táxis.

Art. 4° - Após a aprovação desta lei, o Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os benefícios constantes desta lei.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se todas as disposições em contrário, porventura existentes.

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Dispõe sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculada em ônibus e táxis e dá outras providências.
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