Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 962 de 05/06/2019

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bebedouros de água nas casas lotéricas do Município de SG e da outras providencias. - - protocolado 16/08/17 - - lido 16/08/17 - -

Data da Norma

05/06/2019

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bebedouros de água nas casas lotéricas do Município de SG e da outras providencias. - - protocolado 16/08/17 - - lido 16/08/17 - -

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 06/06/2019

Detalhes

Processo: 1359/2017
Data: 16/08/2017
Requerente: GETÚLIO BRITO
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bebedouros de água nas casas lotéricas do Município de SG e da outras providencias. - - protocolado 16/08/17 - - lido 16/08/17 - -

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