Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 961 de 05/06/2019

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade Do Registro do Grupo Sanguíneo e Fator Rh nos Uniformes de Todos os Alunos Matriculados nas Escolas das Redes Pública Municipal e Privada do Município de São Gonçalo e dá Outras Providências.

Data da Norma

05/06/2019

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Apresento a Egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º Todos os alunos matriculados nas redes pública municipal e privada deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos do ensino fundamental e médio.

Art. 2º As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos.

§ 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura.

§ 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no §1º deste artigo.

§ 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.