Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1181 de 20/07/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, FORNECEREM MÁSCARA E ÁLCOOL EM GEL 70% A TODOS OS SEUS FUNCIÓNÁRIO, DURANTE O TURNO DE TRABALHO.
Data da Norma
20/07/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

 

Art. 1º.  Ficam as empresas que exercem atividades essenciais e que estão em funcionamento, situadas no Município de São Gonçalo, obrigadas a fornecer máscara e álcool em gel 70% a todos os seus funcionários, durante o turno de trabalho.

Parágrafo único. A responsabilidade de compra e fornecimento dos equipamentos descrito no caput é do empregador.

Art. 2° - Caso a empresa não cumpra com o descrito no caput, deverá pagar multa de 10 UFISG por funcionário que esteja sem os devidos equipamentos de proteção.

Paragrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Detalhes
Processo
910/2020
Data
13/04/2020
Requerente
GILSON DO CEFEN
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SO GONÇALO, FORNECEREM MÁSCARA E ÁLCOOL EM GEL 70% A TODOS OS SEUS FUNCIÓNÁRIO, DURANTE O TURNO DE TRABALHO.
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