Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1186 de 25/08/2020

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO BAIRRO BOA VISTA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Data da Norma
25/08/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública para a construção de um píer com atracadouros, providos de bombas de abastecimento de combustível para embarcações, na Praia das Pedrinhas, no bairro Boa Vista, Município de São Gonçalo.

Art. 2º  O Poder Executivo estabelecerá as condições e prazo de exploração comercial condizente com o retorno do capital investido pela iniciativa privada, devendo selecionar melhor proposta que consagre o atendimento das necessidades dos pescadores e turistas da região.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
3213/2019
Data
05/11/2019
Requerente
DINEY MARINS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇO DE UM PIER COM ATRACADOURO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO BAIRRO BOA VISTA, MUNICÍPIO DE SO GONÇALO.
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