Lei Nº 1190 de 27/08/2020

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída, no município de São Gonçalo, a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Semana Verde”, a ser realizada anualmente durante na última semana do mês de abril.

§ 1º O símbolo da campanha referida será um laço na cor verde.

Art. 2° Na semana prevista no caput, será considerado o dia 28 como sendo o dia “D” para a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 3° Durante a “Semana Verde” o objetivo é conscientizar a população e a sociedade civil organizada gonçalense sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais orientando a população quanto aos direitos relativos à segurança e medicina do trabalho.

Art. 4° O Poder Executivo poderá realizar ações como:

II - palestras;

III – exibição de material audiovisual;

IV – atividades lúdicas;

V - ações educativas;

VI - debates; e

VII – campanhas em geral que visem a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 5º A campanha passa a ser integrada ao calendário oficial de datas e eventos do município de São Gonçalo, ficando as atividades livres e abertas às instituições públicas, privadas e entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a celebrar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais - ONGs, Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais, procurando viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da semana laranja.

Art. 7° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 8° O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída, no município de São Gonçalo, a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Semana Verde”, a ser realizada anualmente durante na última semana do mês de abril.

§ 1º O símbolo da campanha referida será um laço na cor verde.

Art. 2° Na semana prevista no caput, será considerado o dia 28 como sendo o dia “D” para a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 3° Durante a “Semana Verde” o objetivo é conscientizar a população e a sociedade civil organizada gonçalense sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais orientando a população quanto aos direitos relativos à segurança e medicina do trabalho.

Art. 4° O Poder Executivo poderá realizar ações como:

II - palestras;

III – exibição de material audiovisual;

IV – atividades lúdicas;

V - ações educativas;

VI - debates; e

VII – campanhas em geral que visem a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 5º A campanha passa a ser integrada ao calendário oficial de datas e eventos do município de São Gonçalo, ficando as atividades livres e abertas às instituições públicas, privadas e entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a celebrar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais - ONGs, Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais, procurando viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da semana laranja.

Art. 7° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 8° O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.