Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1203 de 06/11/2020

Dispõe sobre fechamento de rua ao tráfego de veículos e dá outras providências.
Data da Norma
06/11/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer o fechamento da rua João Caetano (rua da Feira), ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas a seus moradores e visitantes

Art. 2º. As ruas Palmira Ninho, João de Almeida, Nair de Andrade e Capitão Antonio Martins ficam autorizadas para carga e descarga.

Art. 3º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
2741/2020
Data
27/08/2020
Requerente
JORGE MARIOLA
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Dispõe sobre fechamento de rua ao tráfego de veículos e dá outras providências.
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