Lei Nº 1214 de 28/12/2020

Art 1° - Torna-se de notificação imediata o diagnóstico de fraturas por fragilidade óssea na rede pública e na rede particular do Município de São Gonçalo.

§ 1º. A notificação compulsória da ocorrência das fraturas em questão é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente. 

§ 2º. Ela será realizada diante da confirmação das referidas fraturas por fragilidade óssea em um paciente. 

Art 2° - Compete a Secretaria de Saúde do Município definir, em regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica e promover a sua implantação e coordenação. A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.

Artigo 3° - Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para a confirmação do diagnóstico e averiguação da frequência da enfermidade na população sob o risco.

§ 1º. A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno visando à proteção da saúde pública.

Art 3° - Em decorrência dos resultados, a autoridade sanitária fica obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle da enfermidade, no que concerne ao indivíduo que sofreu a lesão.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 1° - Torna-se de notificação imediata o diagnóstico de fraturas por fragilidade óssea na rede pública e na rede particular do Município de São Gonçalo.

§ 1º. A notificação compulsória da ocorrência das fraturas em questão é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente. 

§ 2º. Ela será realizada diante da confirmação das referidas fraturas por fragilidade óssea em um paciente. 

Art 2° - Compete a Secretaria de Saúde do Município definir, em regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica e promover a sua implantação e coordenação. A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.

Artigo 3° - Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para a confirmação do diagnóstico e averiguação da frequência da enfermidade na população sob o risco.

§ 1º. A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno visando à proteção da saúde pública.

Art 3° - Em decorrência dos resultados, a autoridade sanitária fica obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle da enfermidade, no que concerne ao indivíduo que sofreu a lesão.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.