Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1219 de 23/02/2021

REVOGA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 789/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
23/02/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
REVOGA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 789/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Processo
163/2021
Data
08/02/2021
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI
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