Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 650 de 23/07/2015

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO , 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO
Data da Norma
23/07/2015
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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