Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1016 de 20/08/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

20/08/2019

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 20/08/2019

Detalhes

Processo: 1178/2018
Data: 27/03/2018
Requerente: ALEXANDRE GOMES
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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