Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 1014 de 20/08/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COM OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E DÍVIDAS
Data da Norma
20/08/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 20/08/2019