Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ
Lei Nº 642 de 22/06/2015
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA OS IDOSOS ASSEGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO.
Data da Norma
22/06/2015
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/06/2015
Detalhes
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