Lei Nº 778 de 07/11/2017

Art. 1º. Torna obrigatória nos restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, food truck, praça de alimentação em shoppings, hotéis e motéis situados no Município de São Gonçalo que façam a utilização de cardápio no modelo tradicional, a exposição de pelo menos um cardápio em Braille.

Art. 2° - Nos cardápios em Braille, deverão constar nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 4° - Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento receberá uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.