Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1228 de 19/04/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
19/04/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Processo
1154/2021
Data
05/04/2021
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
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