Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

Lei Nº 1039 de 02/12/2019

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 37, X, CRFB E ART. 22, § ÚNICO, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04/05/2000, NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Data da Norma
02/12/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
2863/2019
Data
26/09/2019
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇO SALARIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 37, X, CRFB E ART. 22, § ÚNICO, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04/05/2000, NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE SO GONÇALO.
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